AREsp 2860546 - DECISAO

AREsp 2860546 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), e tal questão deveria ter sido enfrentada no agravo, não sendo possível suprir essa falta por embargos; advertiu-se sobre a multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ELAINE ZANOTTO CENCI; Embargante: ROSELIS EMPORIO DE ALIMENTOS, COMERCIO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

ELAINE ZANOTTO CENCI

Embargante

ROSELIS EMPORIO DE ALIMENTOS, COMERCIO E SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na análise do agravo quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica em agravo
  3. 3 Cabimento dos Embargos de Declaração para suprir omissão em acórdão que não conheceu do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), e tal questão deveria ter sido enfrentada no agravo, não sendo possível suprir essa falta por embargos; advertiu-se sobre a multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa