AREsp 2845556 - DECISAO

AREsp 2845556 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e por não ter o embargante impugnado especificamente, no momento processual adequado (agravo em recurso especial), os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência citada; aplicou-se advertência sobre imposição de multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: VICENTE DUARTE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Preclusão, Súmula 282/stj, Tema 869/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade Preclusão Súmula 282/stj Tema 869/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

VICENTE DUARTE SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração pela alegada omissão quanto à impugnação dos fundamentos que não admitiram o recurso especial
  2. 2 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e por não ter o embargante impugnado especificamente, no momento processual adequado (agravo em recurso especial), os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência citada; aplicou-se advertência sobre imposição de multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).