AREsp 2876363 - DECISAO

AREsp 2876363 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ (Súmulas 7 e 182), sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria decidida e para suprir ausência de impugnação tempestiva, razão pela qual não se acolhem os aclaratórios.

Parties
Embargante: MGT BOLINA URBANISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

MGT BOLINA URBANISMO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir suposta omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para admitir agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ e preclusão quanto à impugnação tardia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ (Súmulas 7 e 182), sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria decidida e para suprir ausência de impugnação tempestiva, razão pela qual não se acolhem os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)