REsp 2177199 - DECISAO

REsp 2177199 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido ao não enfrentar a alegação de prescrição do fundo de direito; por isso os embargos de declaração foram acolhidos para integrar o julgado quanto a essa omissão. Ademais, o recurso especial não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem, o que, por analogia à Súmula 283/STF, impede seu conhecimento. A integração foi feita sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: INSTITUDO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para suprir omissão quanto à prescrição do fundo de direito, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Do Fundo De Direito, Omissão Legislativa, Actio Nata, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Do Fundo De Direito Omissão Legislativa Actio Nata Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUDO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à prescrição do fundo de direito
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 incidência por analogia da Súmula 283/STF em recurso especial que não impugna fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido ao não enfrentar a alegação de prescrição do fundo de direito; por isso os embargos de declaração foram acolhidos para integrar o julgado quanto a essa omissão. Ademais, o recurso especial não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem, o que, por analogia à Súmula 283/STF, impede seu conhecimento. A integração foi feita sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para suprir omissão quanto à prescrição do fundo de direito, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, para sanar o vício apontado, nos termos da fundamentação, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se e intimem-se.