AREsp 2864943 - DECISAO

AREsp 2864943 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), por não ter a embargante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por estarem observados os limites e condicionamentos legais relativos à majoração de honorários recursais.

Parties
Embargante: NEOENERGIA DOURADOS TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Recursais Preclusão Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NEOENERGIA DOURADOS TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão impugnado
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), por não ter a embargante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por estarem observados os limites e condicionamentos legais relativos à majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)