AREsp 2886916 - DECISAO

AREsp 2886916 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; o recurso de agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que prejudicou o exame de mérito, tornando indevida a oposição de embargos para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: JOEL MIGUEL DE SOUZA; Embargante: FABIULO VEDANA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 69 a Lei 9.605/98, Agravante Art. 61, II, "g" Do Código Penal, Preclusão, Omissão
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 69 a Lei 9.605/98 Agravante Art. 61, Ii, "g" Do Código Penal Preclusão +1 more

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Parties

JOEL MIGUEL DE SOUZA

Embargante

FABIULO VEDANA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao dissídio jurisprudencial
  2. 2 omissão quanto à atipicidade da conduta prevista no art. 69-A da Lei 9.605/98
  3. 3 omissão quanto à aplicação da agravante do art. 61, II, "g" do Código Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; o recurso de agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que prejudicou o exame de mérito, tornando indevida a oposição de embargos para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.