AREsp 2838585 - DECISAO

AREsp 2838585 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte embargante, ao interpor o agravo, não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, o que impede o conhecimento do agravo e afasta a pretensão deduzida nos embargos.

Parties
Embargante: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Procedimento No Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte embargante, ao interpor o agravo, não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, o que impede o conhecimento do agravo e afasta a pretensão deduzida nos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa