AREsp 2857085 - DECISAO

AREsp 2857085 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, a majoração de honorários recursais só se autoriza quando há prévia fixação pela instância de origem, conforme Enunciado Administrativo n.7 e art.85, §11 do CPC, e a jurisprudência do STJ afasta condenação de honorários em agravo de instrumento.

Parties
Embargante: CYRO HERNANDEZ CALIXTO; Embargante: THATIANA COLOMBO BERTONCELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Jurisprudência
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Jurisprudência

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Parties

CYRO HERNANDEZ CALIXTO

Embargante

THATIANA COLOMBO BERTONCELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à majoração dos honorários
  2. 2 Cabimento da majoração dos honorários recursais sem prévia fixação pela instância de origem
  3. 3 Incidência da majoração sobre honorários da fase de cumprimento de sentença ou da fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, a majoração de honorários recursais só se autoriza quando há prévia fixação pela instância de origem, conforme Enunciado Administrativo n.7 e art.85, §11 do CPC, e a jurisprudência do STJ afasta condenação de honorários em agravo de instrumento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)