REsp 2157474 - ACORDAO

REsp 2157474 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; visavam apenas rediscutir matéria de fundo já decidida (a imprescritibilidade da ação de ressarcimento por lavra irregular à luz do Tema 999/STF), e a questão foi tratada como de natureza eminentemente constitucional, tornando incabível o recurso especial nos termos do entendimento aplicado.

Parties
Embargante: VILSON SPILLERE; Embargante: VENEZIA MINERAÇÃO E TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Prescrição/imprescritibilidade, Tema 999/stf
Direito Ambiental Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação Civil Pública Prescrição/imprescritibilidade +1 more

Case Brief

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Parties

VILSON SPILLERE

Embargante

VENEZIA MINERAÇÃO E TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Natureza eminentemente constitucional da matéria (impedindo análise em recurso especial)
  3. 3 Prescrição versus imprescritibilidade da ação de ressarcimento por lavra irregular e aplicação do Tema 999/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; visavam apenas rediscutir matéria de fundo já decidida (a imprescritibilidade da ação de ressarcimento por lavra irregular à luz do Tema 999/STF), e a questão foi tratada como de natureza eminentemente constitucional, tornando incabível o recurso especial nos termos do entendimento aplicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.