EAREsp 2466942 - ACORDAO

EAREsp 2466942 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada e não comporta as hipóteses abertas aos embargos (omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material), e porque a matéria apontada pelo recorrente está vinculada ao Tema n. 181 do STF — que afasta a repercussão geral quando a controvérsia envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais — o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário, tornando inviável a remessa e a rediscussão pretendida pelos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Sessão Virtual (02/04/2025 a 08/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema N. 181/stf, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema N. 181/stf Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Sessão Virtual (02/04/2025 a 08/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando a matéria envolve o conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e a consequente negativa de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada e não comporta as hipóteses abertas aos embargos (omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material), e porque a matéria apontada pelo recorrente está vinculada ao Tema n. 181 do STF — que afasta a repercussão geral quando a controvérsia envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais — o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário, tornando inviável a remessa e a rediscussão pretendida pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantido o acórdão que aplicou o Tema n. 181/STF e que negou provimento ao agravo regimental