AREsp 2827259 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado deixou claro que o agravo regimental não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentos genéricos, o que atrai a Súmula 182/STJ, e não houve demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP, de modo que os embargos configuram rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: RENATA SILVA DOS SANTOS FLORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal, Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Cooperação Dolosamente Distinta
Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Revisão Criminal Constrangimento Ilegal Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

RENATA SILVA DOS SANTOS FLORIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento ex officio de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado deixou claro que o agravo regimental não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentos genéricos, o que atrai a Súmula 182/STJ, e não houve demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP, de modo que os embargos configuram rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos.
  • Intimem-se.