AREsp 2854102 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a matéria submetida ao STJ já havia sido apreciada e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, verificou-se que os recursos especiais foram interpostos sem o necessário exaurimento da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF, de modo que não há vício sanável pelos embargos e a via escolhida visou apenas expressar insatisfação com o julgado.

Parties
Embargante: RICARDO OLIMPIO BEZERRA AMORIM FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Exaurimento De Instância, Súmula 281 STF, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Exaurimento De Instância Súmula 281 STF Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

RICARDO OLIMPIO BEZERRA AMORIM FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposto vício sobre natureza da decisão (monocrática vs colegiada)
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interpor Recurso Especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Incidência das hipóteses de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a matéria submetida ao STJ já havia sido apreciada e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, verificou-se que os recursos especiais foram interpostos sem o necessário exaurimento da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF, de modo que não há vício sanável pelos embargos e a via escolhida visou apenas expressar insatisfação com o julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).