REsp 2198477 - DECISAO

REsp 2198477 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido examinou a questão, reconhecendo que o enquadramento do autor constituiu negativa expressa do direito e deflagrou o prazo prescricional, e os embargos limitam-se a solicitar reexame de mérito e discordância da parte, providência inadequada via aclaratórios.

Parties
Embargante: LAURENT GILLE GROENNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Reenquadramento, Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Reenquadramento Recurso Especial Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

LAURENT GILLE GROENNER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prescrição decorrente de ato administrativo de enquadramento
  3. 3 necessidade de enfrentamento apenas das questões aptas a infirmar a decisão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido examinou a questão, reconhecendo que o enquadramento do autor constituiu negativa expressa do direito e deflagrou o prazo prescricional, e os embargos limitam-se a solicitar reexame de mérito e discordância da parte, providência inadequada via aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.