AREsp 2724110 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o Tribunal enfrentou adequadamente as questões, as alegações do embargante configuram mero inconformismo com o resultado, e o deferimento de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade não impõe a análise de pontos do recurso especial que não foram admitidos.

Parties
Embargante: ANDERSON DE ARAUJO BITELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

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Parties

ANDERSON DE ARAUJO BITELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito
  3. 3 Alcance do habeas corpus de ofício quanto à obrigatoriedade de manifestação sobre pontos não admitidos do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o Tribunal enfrentou adequadamente as questões, as alegações do embargante configuram mero inconformismo com o resultado, e o deferimento de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade não impõe a análise de pontos do recurso especial que não foram admitidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.