AREsp 2859787 - DECISAO

AREsp 2859787 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a embargante não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido e o mérito não pôde ser apreciado, justificando a rejeição e a advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: CONEXAO NUCLEO DE PSICOLOGIA CLINICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONEXAO NUCLEO DE PSICOLOGIA CLINICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a embargante não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido e o mérito não pôde ser apreciado, justificando a rejeição e a advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).