AREsp 2851188 - DECISAO

AREsp 2851188 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a parte foi previamente intimada a comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo e não o fez; a prova de indisponibilidade juntada tardiamente (print) está preclusa e não é apta para afastar a intempestividade; existe disciplina legal distinta entre feriados e indisponibilidade eletrônica (arts. 216 e 224 do CPC) e a jurisprudência citada corrobora a decisão.

Parties
Embargante: PARQUE DAS CEREJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Embargante: RPS ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Contagem De Prazos Processuais, Feriados Forenses, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Contagem De Prazos Processuais Feriados Forenses Preclusão

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Parties

PARQUE DAS CEREJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

RPS ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso e intempestividade
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo
  3. 3 Efeito da indisponibilidade do sistema eletrônico sobre prazos processuais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a parte foi previamente intimada a comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo e não o fez; a prova de indisponibilidade juntada tardiamente (print) está preclusa e não é apta para afastar a intempestividade; existe disciplina legal distinta entre feriados e indisponibilidade eletrônica (arts. 216 e 224 do CPC) e a jurisprudência citada corrobora a decisão.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).