AREsp 2848773 - DECISAO

AREsp 2848773 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição nem erro material a ser sanado; a alegação de violação de lei federal na petição recursal foi genérica e sem indicação dos dispositivos legais, incidindo a Súmula 284/STF, e a via dos embargos não serve para rediscutir matéria decidida, razão pela qual se rejeitaram os aclaratórios e se advertiu sobre multa conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: TINTAO TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

TINTAO TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos de lei federal para admissão do Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição nem erro material a ser sanado; a alegação de violação de lei federal na petição recursal foi genérica e sem indicação dos dispositivos legais, incidindo a Súmula 284/STF, e a via dos embargos não serve para rediscutir matéria decidida, razão pela qual se rejeitaram os aclaratórios e se advertiu sobre multa conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)