AREsp 2808007 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve juntada tempestiva da cadeia de procuração/substabelecimento ao tempo da interposição do recurso; aplicam-se as regras do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3 do STJ, foi concedido prazo improrrogável de 5 dias para regularização nos termos do art.76 do CPC, o prazo transcorreu sem regularização, configurando preclusão temporal, de modo que não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada pelos embargos.

Parties
Embargante: GABRIEL MEDEIROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Tempus Regit Actum, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Preclusão Temporal Tempus Regit Actum Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

GABRIEL MEDEIROS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de procuração válida e tempestiva conferindo poderes ao patrono subscritor dos recursos
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de regularização da representação no prazo peremptório previsto no art. 76 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve juntada tempestiva da cadeia de procuração/substabelecimento ao tempo da interposição do recurso; aplicam-se as regras do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3 do STJ, foi concedido prazo improrrogável de 5 dias para regularização nos termos do art.76 do CPC, o prazo transcorreu sem regularização, configurando preclusão temporal, de modo que não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.