AREsp 2555661 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a matéria discutida dependia da superação de óbices processuais, aplicando-se o Tema n. 895 do STF; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material, caracterizando-se mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (02/04/2025 a 08/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339 STF, Tema N. 895 STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Fundamentação Das Decisões Tema N. 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (02/04/2025 a 08/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição/erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 895 do STF quanto à natureza infraconstitucional e existência de óbices processuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a matéria discutida dependia da superação de óbices processuais, aplicando-se o Tema n. 895 do STF; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material, caracterizando-se mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.