AREsp 2850378 - DECISAO

AREsp 2850378 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, as questões ora suscitadas não constavam do recurso especial (configurando inovação recursal e preclusão consumativa), a decisão recorrida abordou a tese central (impossibilitando reexame de provas por força da Súmula 7/STJ) e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício; assim, não há vício a ser sanado nos termos dos arts. 619 do CPP e 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: VICTOR AUGUSTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Habeas Corpus De Ofício, Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Habeas Corpus De Ofício Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

VICTOR AUGUSTO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão impugnada
  2. 2 alegada violação ao art. 244 do CPP
  3. 3 alegada violação ao art. 386, inciso II e VII, do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, as questões ora suscitadas não constavam do recurso especial (configurando inovação recursal e preclusão consumativa), a decisão recorrida abordou a tese central (impossibilitando reexame de provas por força da Súmula 7/STJ) e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício; assim, não há vício a ser sanado nos termos dos arts. 619 do CPP e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.