AREsp 2891021 - DECISAO
Não conhecimento do Recurso Especial por preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Agravante: KAUAN ALEXANDRE LIMA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Admissibilidade De Recursos
Case Brief
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Parties
KAUAN ALEXANDRE LIMA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da preclusão consumativa
- 2 Princípio da unicidade recursal
- 3 Admissibilidade de Recurso Especial após interposição de Embargos de Declaração
Ratio Decidendi
Não conhecimento do Recurso Especial por preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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