AREsp 2858228 - DECISAO

AREsp 2858228 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o Recurso Especial não foi admitido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados (Súmula 284/STF), impedindo o exame de mérito nesta instância, de modo que os aclaratórios não são meio adequado para reexame do mérito.

Parties
Embargante: HUMBERTO CARDOSO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Reexame De Matéria
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Reexame De Matéria

Case Brief

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Parties

HUMBERTO CARDOSO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão na decisão quanto à análise da prescrição antes do trânsito em julgado prevista no art. 111 do Código Penal
  2. 2 Se o Recurso Especial foi tempestiva e preencheu os requisitos de admissibilidade exigidos (indicação precisa dos dispositivos legais)
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para reexame do mérito do recurso especial não conhecido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o Recurso Especial não foi admitido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados (Súmula 284/STF), impedindo o exame de mérito nesta instância, de modo que os aclaratórios não são meio adequado para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.