AREsp 2842983 - DECISAO

AREsp 2842983 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os documentos juntados para comprovar suspensão de prazo por feriado local não podem ser conhecidos por preclusão, dada a inércia da parte após intimação para regularização nos termos do art. 1.003, §6º do CPC (Lei 14.939/2024); ademais a prova exigida deve ser documento oficial ou certidão do tribunal de origem.

Parties
Embargante: ROBERTO BEZERRA DE MELO e OUTRO; Embargado: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Preclusão, Feriado Local, Prova De Suspensão De Prazo, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Preclusão Feriado Local Prova De Suspensão De Prazo Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ROBERTO BEZERRA DE MELO e OUTRO

Embargante

parte embargada

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Se os documentos juntados comprovam suspensão de prazo por feriado local e, assim, a tempestividade do recurso
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar o vício alegado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os documentos juntados para comprovar suspensão de prazo por feriado local não podem ser conhecidos por preclusão, dada a inércia da parte após intimação para regularização nos termos do art. 1.003, §6º do CPC (Lei 14.939/2024); ademais a prova exigida deve ser documento oficial ou certidão do tribunal de origem.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)