AREsp 2869401 - DECISAO

AREsp 2869401 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ), requisito previsto no RISTJ e na jurisprudência, de modo que os vícios alegados não restaram demonstrados.

Parties
Embargante: MARCOS MÁRIO ALMEIDA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena Base, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena Base +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS MÁRIO ALMEIDA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao reconhecimento de superação do óbice da Súmula 7/STJ relativo ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão quando feita posteriormente ao agravo)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ), requisito previsto no RISTJ e na jurisprudência, de modo que os vícios alegados não restaram demonstrados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.