HC 967117 - DECISAO

HC 967117 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão embargado, cuja fundamentação foi considerada clara e suficiente; além disso, o habeas corpus não é via adequada para controle abstrato de normas ou para declarar inconstitucionalidade em tese, sendo necessária a demonstração de ato concreto que restrinja a liberdade de locomoção, em consonância com a jurisprudência e analogia à Súmula 266/STF.

Parties
Embargante: Joaquim Pedro de Morais Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Controle De Constitucionalidade, Liberdade De Locomoção, Omissão
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Controle De Constitucionalidade Liberdade De Locomoção Omissão

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Parties

Joaquim Pedro de Morais Filho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra lei em tese
  3. 3 Necessidade de demonstração de ato concreto que restrinja a liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão embargado, cuja fundamentação foi considerada clara e suficiente; além disso, o habeas corpus não é via adequada para controle abstrato de normas ou para declarar inconstitucionalidade em tese, sendo necessária a demonstração de ato concreto que restrinja a liberdade de locomoção, em consonância com a jurisprudência e analogia à Súmula 266/STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.