AREsp 2861972 - DECISAO

AREsp 2861972 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), constituíram tentativa de reexame do mérito do Recurso Especial que não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade e óbice da Súmula 281/STF, e matéria de ordem pública no âmbito do Recurso Especial exige o preenchimento dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: PARANÁ BANCO S/A; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Matéria De Ordem Pública, Ônus Da Prova, Revelia, Súmula 281/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Matéria De Ordem Pública Ônus Da Prova Revelia Súmula 281/stf

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Parties

PARANÁ BANCO S/A

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão no decisum embargado
  3. 3 Se matéria de ordem pública poderia ser conhecida ex officio no âmbito do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), constituíram tentativa de reexame do mérito do Recurso Especial que não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade e óbice da Súmula 281/STF, e matéria de ordem pública no âmbito do Recurso Especial exige o preenchimento dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).