AREsp 2857930 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos às fls. 486/495 eram manifestamente incabíveis para impedir a inadmissão do recurso especial e, portanto, não interromperam o prazo para interposição do Agravo em Recurso Especial; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos são rejeitados e mantida a conclusão de intempestividade.

Parties: Embargante: GASSAN OMAR FARES; Embargante: OMAR MOHAMAD FARES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso

Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

GASSAN OMAR FARES

Embargante

OMAR MOHAMAD FARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se Embargos de Declaração opostos contra decisão que inadmitiu Recurso Especial interrompem o prazo para interposição de Agravo em Recurso Especial
2 Se houve omissão na decisão quanto à contagem do prazo recursal
3 Se os embargos são cabíveis ou manifestamente incabíveis para fins de interrupção do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)