RMS 73524 - DECISAO

RMS 73524 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão embargado: a decisão enfrentou a controvérsia, concluiu pela legalidade da exigência editalícia de apresentação de comprovante de escolaridade no ato da posse antes do curso de formação e que a não apresentação do documento no momento oportuno impede nova oportunidade e reclassificação; a parte apenas demonstrou discordância, não vício passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: GABRIELLA SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Fundamentação, Exigência De Diploma Em Concurso Público, Curso De Formação, Reclassificação
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Fundamentação Exigência De Diploma Em Concurso Público Curso De Formação +1 more

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Parties

GABRIELLA SANTOS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao pedido subsidiário de reclassificação por apresentação tardia de diploma
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 266/STJ em caso de atraso na conclusão do curso por pandemia
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando a decisão embargada considerou inexistente direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão embargado: a decisão enfrentou a controvérsia, concluiu pela legalidade da exigência editalícia de apresentação de comprovante de escolaridade no ato da posse antes do curso de formação e que a não apresentação do documento no momento oportuno impede nova oportunidade e reclassificação; a parte apenas demonstrou discordância, não vício passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.