AREsp 2864628 - DECISAO

AREsp 2864628 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a certidão dos autos (fl. 1698) atesta a disponibilização e publicação em datas que tornam o recurso intempestivo, a parte não apresentou certidão do tribunal de origem demonstrando publicação diversa, a cópia do Diário de Justiça não supera a certidão com fé pública, e os documentos juntados não comprovam suspensão/interrupção/prorrogação do prazo no ato da interposição, de modo que o mérito restou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais.

Parties
Embargante: IGOR DOS SANTOS PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Fé Pública, Certidão De Publicação, Prequestionamento, Juízo De Admissibilidade, Suspensão De Prazo, Interrupção De Prazo
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Intempestividade Fé Pública Certidão De Publicação Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR DOS SANTOS PEDROSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Tempestividade do Recurso Especial e necessidade de prova da data de publicação
  3. 3 Prevalência da certidão do tribunal de origem em razão da fé pública sobre cópia do Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a certidão dos autos (fl. 1698) atesta a disponibilização e publicação em datas que tornam o recurso intempestivo, a parte não apresentou certidão do tribunal de origem demonstrando publicação diversa, a cópia do Diário de Justiça não supera a certidão com fé pública, e os documentos juntados não comprovam suspensão/interrupção/prorrogação do prazo no ato da interposição, de modo que o mérito restou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.