AREsp 2816511 - DECISAO

AREsp 2816511 - DECISAO

Diante da retratação pelo Tribunal de Justiça da Bahia, com fundamento no Tema 864 (RE 905357) e restabelecimento da sentença, houve perda do objeto do Recurso Especial, tornando também prejudicado o Agravo em Recurso Especial; por isso os embargos de declaração foram acolhidos para tornar sem efeito a decisão de fls. 1174/1175 e julgar prejudicado o agravo.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos; decisão de fls. 1174/1175 tornada sem efeito; Agravo em Recurso Especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prejudicialidade, Retratação Pelo Tribunal De Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prejudicialidade Retratação Pelo Tribunal De Justiça Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a retratação do Tribunal de origem (TJ/BA) torna prejudicado o Recurso Especial e o respectivo agravo em recurso especial
  2. 2 Se, após retratação do acórdão pelo Tribunal de origem com base no Tema 864/STF (RE 905357), cabe condenação do Município em honorários de sucumbência
  3. 3 Existência de contradição e erro material que justifica acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Diante da retratação pelo Tribunal de Justiça da Bahia, com fundamento no Tema 864 (RE 905357) e restabelecimento da sentença, houve perda do objeto do Recurso Especial, tornando também prejudicado o Agravo em Recurso Especial; por isso os embargos de declaração foram acolhidos para tornar sem efeito a decisão de fls. 1174/1175 e julgar prejudicado o agravo.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos; decisão de fls. 1174/1175 tornada sem efeito; Agravo em Recurso Especial julgado prejudicado.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão proferida às fls. 1174/1175
  • Julgar prejudicado o Agravo em Recurso Especial