AREsp 2771097 - DECISAO

AREsp 2771097 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida; o Tribunal entendeu que a matéria foi enfrentada com fundamentação suficiente, houve ausência de impugnação específica da Súmula n. 83/STJ (violação do princípio da dialeticidade) e os embargos visam rediscutir o mérito, o que é incabível nessa via, com advertência sobre multa por eventual protelação.

Parties
Embargante: ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Das Decisões, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processual Civil Tributário Administrativo Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Das Decisões Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula 83/stj +2 more

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Parties

ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida; o Tribunal entendeu que a matéria foi enfrentada com fundamentação suficiente, houve ausência de impugnação específica da Súmula n. 83/STJ (violação do princípio da dialeticidade) e os embargos visam rediscutir o mérito, o que é incabível nessa via, com advertência sobre multa por eventual protelação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que sua reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.