AREsp 2749987 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não apresentou os vícios do art. 1.022 do CPC; além disso, a parte não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE ESPÍRITO SANTENSE - AEBES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE ESPÍRITO SANTENSE - AEBES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela não impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não apresentou os vícios do art. 1.022 do CPC; além disso, a parte não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de reiteração manifestamente protelatória