AREsp 2161017 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a embargante não demonstrou ter combatido especificamente o fundamento que justificou a aplicação da Súmula 283/STF, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial está correta.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 283/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 283/stf Omissão Contradição Obscuridade +1 more

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF como óbice de admissibilidade e sua demonstração em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a embargante não demonstrou ter combatido especificamente o fundamento que justificou a aplicação da Súmula 283/STF, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial está correta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.