REsp 2090835 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade ou contradição) e por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, incidindo a Súmula n.º 182 do STJ; assim, o recurso visava rediscussão da matéria e não cabia integração do julgado.

Parties
Embargante: LIDIA OLIVEIRA GERIBELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Fundamentação E Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Fundamentação E Omissão

Case Brief

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Parties

LIDIA OLIVEIRA GERIBELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do NCPC)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração diante de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade ou contradição) e por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, incidindo a Súmula n.º 182 do STJ; assim, o recurso visava rediscussão da matéria e não cabia integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.