AREsp 2757205 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicando-se a Súmula 182/STJ) e busca, na via declaratória, o rejulgamento da causa, o que é incabível nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: PONTO CERTO UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA.; Embargante: SYLVIA LAPA PONTALTI AMORIM; Embargante: CLAUDINE BOBATO AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Rejulgamento Da Causa, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Rejulgamento Da Causa Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

PONTO CERTO UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA.

Embargante

SYLVIA LAPA PONTALTI AMORIM

Embargante

CLAUDINE BOBATO AMORIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Proibição de usar embargos de declaração para rejulgar a causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicando-se a Súmula 182/STJ) e busca, na via declaratória, o rejulgamento da causa, o que é incabível nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a embargante de que a reiteração do expediente será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa