AREsp 2633984 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não preenchiam as hipóteses do art. 1.022 do NCPC (não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e tinham caráter manifestamente infringente, buscando reexame de matéria já apreciada; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, o que implica a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, justificando a manutenção da decisão agravada e a aplicação da multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: CAOA COMÉRCIO DE VEÍCULOS IMPORTADOS LTDA.; Embargado: SZO EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Imposição De Multa (decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Art. 1.026, § 2º Do NCPC, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.021, § 1º Do NCPC +2 more

Case Brief

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Parties

CAOA COMÉRCIO DE VEÍCULOS IMPORTADOS LTDA.

Embargante

SZO EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Imposição De Multa (decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno (art. 1.021, § 1º, do NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica quanto à Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não preenchiam as hipóteses do art. 1.022 do NCPC (não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e tinham caráter manifestamente infringente, buscando reexame de matéria já apreciada; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, o que implica a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, justificando a manutenção da decisão agravada e a aplicação da multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se CAOA COMÉRCIO DE VEÍCULOS IMPORTADOS LTDA. ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de SZO EMPREENDIMENTOS LTDA., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.