AREsp 2607826 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões de forma clara e fundamentada, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo interno não foi conhecido, o que impede o exame do mérito do recurso especial não admitido; e é vedado ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais no recurso especial, inclusive para prequestionamento, por se tratar de competência do STF.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Sobrestamento (tema 929/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Sobrestamento (tema 929/stj)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matérias já decididas via embargos de declaração (mero inconformismo)
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito de recurso especial não admitido/agravo interno não conhecido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões de forma clara e fundamentada, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo interno não foi conhecido, o que impede o exame do mérito do recurso especial não admitido; e é vedado ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais no recurso especial, inclusive para prequestionamento, por se tratar de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração