REsp 2040927 - ACORDAO

REsp 2040927 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão aplicou a orientação do Tema Repetitivo 692/STJ (determinando a devolução das quantias recebidas por tutela antecipada revogada, com possibilidade de desconto de até 30%) e o STJ não pode apreciar questões constitucionais, ainda que para prequestionamento.

Parties
Embargante: MARIA LEA LIMA DE MIRANDA MOTA; Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Devolução De Valores De Tutela Antecipada Revogada, Tema Repetitivo 692/stj, Prequestionamento
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário CONSTITUCIONAL Embargos De Declaração Recurso Especial Devolução De Valores De Tutela Antecipada Revogada Tema Repetitivo 692/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA LEA LIMA DE MIRANDA MOTA

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 Competência do STJ para examinar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão aplicou a orientação do Tema Repetitivo 692/STJ (determinando a devolução das quantias recebidas por tutela antecipada revogada, com possibilidade de desconto de até 30%) e o STJ não pode apreciar questões constitucionais, ainda que para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção do acórdão recorrido.