REsp 2159675 - ACORDAO

REsp 2159675 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo qualquer vício do art. 1.022 do CPC; os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida e, em parte, demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de esbarrar na Súmula 283/STF quanto à impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido, justificando a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: Carlos Roberto da Silva Ferreira e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Carlos Roberto da Silva Ferreira e outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios elencados no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo qualquer vício do art. 1.022 do CPC; os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida e, em parte, demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de esbarrar na Súmula 283/STF quanto à impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido, justificando a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.