REsp 2154667 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada omissão refere-se a matéria de mérito e fático-probatória que não foi objeto de conhecimento em razão do óbice da Súmula n. 07/STJ, sendo inadmissível o uso dos embargos para reexaminar provas ou modificar a decisão recorrida.

Parties
Embargante: BELMONTE HOLDINGS DE INSTITUIÇÕES NÃO FINANCEIRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 07/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Arresto Antes Da Citação, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 07/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Arresto Antes Da Citação +1 more

Case Brief

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Parties

BELMONTE HOLDINGS DE INSTITUIÇÕES NÃO FINANCEIRAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula n. 07/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada omissão refere-se a matéria de mérito e fático-probatória que não foi objeto de conhecimento em razão do óbice da Súmula n. 07/STJ, sendo inadmissível o uso dos embargos para reexaminar provas ou modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.