AREsp 2874881 - DECISAO

AREsp 2874881 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a jurisprudência exige refutação efetiva e imediata na peça do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão e aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: BRISA EDITORA GRAFICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRISA EDITORA GRAFICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a jurisprudência exige refutação efetiva e imediata na peça do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão e aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).