AREsp 2840802 - DECISAO

AREsp 2840802 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não foi verificada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o órgão julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando enfrentar as questões relevantes para a resolução da demanda, e toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada; advertiu-se ainda sobre a incidência de multa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: FERRASUL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7, Reexame De Provas, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7 Reexame De Provas Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FERRASUL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e distinção entre reexame de provas e interpretação jurídica
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão monocrática quanto à necessidade de revolvimento fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração para suprir vícios formais do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não foi verificada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o órgão julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando enfrentar as questões relevantes para a resolução da demanda, e toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada; advertiu-se ainda sobre a incidência de multa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.