AREsp 2822702 - DECISAO

AREsp 2822702 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; além disso, a parte não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7 do STJ, exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial se mantém válida; aplicou-se advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: EDUARDO FONSECA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos No STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

EDUARDO FONSECA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão atacada (item 3.2)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; além disso, a parte não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7 do STJ, exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial se mantém válida; aplicou-se advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante que a reiteração do expediente pode ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).