AREsp 2864813 - DECISAO

AREsp 2864813 - DECISAO

Rejeitar os Embargos de Declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (súmula 735/STF) nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a pretensão de rediscutir matéria já decidida não é cabível por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: ELEVADORES OTIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 735/stf, Tutela De Urgência
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 735/stf Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

ELEVADORES OTIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Se a parte embargante impugnou suficientemente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitar os Embargos de Declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (súmula 735/STF) nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a pretensão de rediscutir matéria já decidida não é cabível por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)