AREsp 2869726 - DECISAO

AREsp 2869726 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados (art. 1.022 CPC) e porque, no agravo em recurso especial, as embargantes não impugnaram de forma específica e individualizada o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), sendo requisito de admissibilidade a demonstração efetiva de superação ou distinção jurisprudencial; assim, não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: G10 URBANISMO S/A; Embargante: PROINVESTE E MPIMENTEL SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

G10 URBANISMO S/A

Embargante

PROINVESTE E MPIMENTEL SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Finalidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material) conforme art. 1.022 CPC
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação: agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados (art. 1.022 CPC) e porque, no agravo em recurso especial, as embargantes não impugnaram de forma específica e individualizada o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), sendo requisito de admissibilidade a demonstração efetiva de superação ou distinção jurisprudencial; assim, não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).