REsp 2140890 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o acórdão está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1.036 do STJ e com a Súmula 613/STJ, de modo que não se admite a teoria do fato consumado em matéria ambiental, e embargos não se prestam à rediscussão de questões já decididas.

Parties
Embargante: Antônio Carlos Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025) Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Teoria Do Fato Consumado, Apreensão De Veículo, Tema 1.036 Do STJ, Súmula 613/stj, Súmulas 7/stj E 283/stf
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Teoria Do Fato Consumado Apreensão De Veículo Tema 1.036 Do STJ Súmula 613/stj Súmulas 7/stj E 283/stf

Case Brief

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Parties

Antônio Carlos Ferreira da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025) Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema 1.036 do STJ sobre apreensão de instrumentos de infração ambiental
  3. 3 Incidência da Súmula 613/STJ e vedação da teoria do fato consumado em direito ambiental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o acórdão está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1.036 do STJ e com a Súmula 613/STJ, de modo que não se admite a teoria do fato consumado em matéria ambiental, e embargos não se prestam à rediscussão de questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.