REsp 2179022 - ACORDAO

REsp 2179022 - ACORDAO

O acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não incorre em omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015; os embargos visam rediscussão do mérito e não a correção de vício indicado pela lei; assim, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ROSANA ABDO THEODORO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Art. 174 Do CTN
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Prescrição Admissibilidade Recursal Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Art. 174 Do CTN

Case Brief

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Parties

ROSANA ABDO THEODORO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 174 do Código Tributário Nacional quanto ao termo inicial da prescrição
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não incorre em omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015; os embargos visam rediscussão do mérito e não a correção de vício indicado pela lei; assim, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração