AREsp 2505625 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, que analisou os dispositivos legais indicados e solucionou a controvérsia de forma fundamentada, sendo inadequado o uso de embargos para reanálise do mérito, na forma do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: GENESIO AVELINO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 07/stj, Acordo Homologado
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +2 more

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Parties

GENESIO AVELINO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reanálise de mérito
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, que analisou os dispositivos legais indicados e solucionou a controvérsia de forma fundamentada, sendo inadequado o uso de embargos para reanálise do mérito, na forma do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.