AREsp 2856436 - DECISAO

AREsp 2856436 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravo não impugnou especificamente o fundamento que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253 do RISTJ, de modo que a matéria ficou preclusa e os embargos não são meio adequado para rediscuti-la, sendo aplicada advertência de multa para reiteração.

Parties
Embargante: RANIERI VICENTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

RANIERI VICENTINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para sanar suposta omissão quanto à impugnação específica da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se houve impugnação específica do fundamento que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicação de sanção por embargos manifestamente protelatórios e preclusão de matérias não impugnadas no momento processual adequado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravo não impugnou especificamente o fundamento que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253 do RISTJ, de modo que a matéria ficou preclusa e os embargos não são meio adequado para rediscuti-la, sendo aplicada advertência de multa para reiteração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Deixo de apreciar os embargos de declaração de fls. 263/273, em razão da preclusão consumativa