AREsp 2867387 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, ônus que deveria ter sido cumprido no Agravo em Recurso Especial, implicando preclusão; aplica-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties: Embargante: RENATO RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RENATO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material alegados pelo embargante
2 impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial
3 inobservância do requisito de impugnação específica previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).